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EIRELI - Empresa de Responsabilidade Limitada

A modalidade EIRELI é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa, com exceção dos casos de fraude, devidamente comprovados. Assim, a própria empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos.

Para abrir uma EIRELI, é necessário observar algumas exigências específicas da lei. Uma delas é que uma empresa nesse regime precisa, necessariamente, ter um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos relacionados ao ano vigente. Ou seja, para quem pretende abrir uma EIRELI no ano de 2018, o capital social deverá ser de, no mínimo, R$ 95.400,00. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

Outro aspecto positivo significativo da EIRELI é que a empresa pode se beneficiar diretamente de vários incentivos e subsídios do governo, como a Inovação Tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Existem também outros aspectos que colocam a modalidade EIRELI como a melhor opção para as micro e pequenas empresas, tais como:

ü  A responsabilidade do titular é limitada e não mais compromete o seu patrimônio pessoal em caso de endividamento;

ü  O empresário, mesmo trabalhando de forma individual, consegue obter a sua identidade jurídica;

ü  Reduz a informalidade, a partir da regularização do empresário individual, que exercia as suas atividades sem o registro formal;

ü  Na EIRELI, o empresário consegue escolher o modelo de tributação mais adequado para o porte de seu negócio, podendo optar inclusive pelo Simples Nacional;

ü  Os ramos de atuação permitidos para uma EIRELI são extensos e abrangem todas as atividades rurais, industriais, comerciais e também de serviços.

 

O titular pode ter apenas uma EIRELI. Na prática, se o empreendedor quiser abrir uma segunda empresa, ele necessariamente precisa ter um sócio para esse empreendimento, para trabalhar na modalidade de sociedade limitada. Ninguém pode ter duas EIRELI.

 

A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado. A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo. Uma pessoa jurídica não pode ser administradora.

 

O ato constitutivo deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome completo e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Observação: Fica dispensado o visto de advogado no ato constitutivo de EIRELI que, juntamente com este, apresentar declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

 

A transformação de registro não abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.

 

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Imagem: Unsplash

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