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Incentivos fiscais para esportes estadual

Para poderem usar os incentivos fiscais federais, cujas deduções são feitas a partir do Imposto de Renda, as empresas precisam ser, necessariamente, tributadas com base no lucro real.

Já nas leis de incentivos estaduais e municipais o tipo de regime de tributação não conta, na medida em que ele não impacta a apuração de tributos como ICMS (estadual), e ISS (municipal).


Tributos envolvidos

Pela legislação vigente no Brasil, os tributos que os mecanismos de incentivo fiscais atingem, nos três níveis de governo, são: 

1) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa 

Jurídica (IRPJ), ambos recolhidos para a União; 

2) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao governo 

estadual; 

3) Imposto Sobre Serviços (ISS), para o município. 


O valor destinado pela empresa pode ser descontado, do imposto a pagar, de acordo com as regras de cada uma das leis. Existem mecanismos de dedução de 100% do valor investido e outros de dedução parcial, até um teto de porcentagem, sendo que, nesse segundo caso, a outra parte tem de sair do caixa da empresa. Ou seja, o Estado determina um teto para a dedução, exigindo que a empresa comprometa também uma parcela de recursos próprios no projeto que pretende apoiar. 


Essencialmente, a pessoa jurídica interessada em usar leis de incentivo precisa atentar-se a três pontos contábeis: 

1) quanto tem de imposto a pagar; 

2) qual porcentagem máxima de imposto ou do lucro operacional é possível destinar,

por meio da lei escolhida; 

3) qual o máximo da dedução (se todo o valor destinado ou se apenas uma parte 

         dele).


Percentuais aplicáveis e dedução - Estadual

Até 3% do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período PARA a empresa com saldo devedor anual até R$ 20.000.000,00, até atingir o valor total do incentivo.

Até 2% do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período PARA a empresa com saldo devedor anual de R$ 20.000.000,00 a R$ 100.000.000,00, até atingir o valor total do incentivo.

Até 1% do saldo devedor mensal do ICMS apurado no período PARA a empresa com saldo devedor anual acima de R$ 100.000.000,00, até atingir o valor total do incentivo.

O incentivo está limitado a 400.000 UFEMG (atualmente R$ 3,2514) = R$ 1.300.560,00.

A dedução será iniciada no mês subsequente ao do efetivo repasse.


Combinações de porcentagens 

Cabe à empresa decidir como direcionará o montante de imposto devido. Em outras palavras, é permitido a ela destinar para mais de um fundo, ação, programa ou projeto, por leis de incentivo de diferentes níveis – municipal, com ISS; estadual, com ICMS; federal, com IR devido –, dado que cada ente federativo tem suas próprias regras sobre sua tributação e respectiva renúncia. 

Não existe concorrência entre os mecanismos de incentivos a Cultura e Esporte em MG.

O investidor pessoa jurídica pode somar diferentes porcentagens de direcionamento, desde que disponha de imposto suficiente para doar


Contrapartidas para a empresa-apoiador

A empresa pode receber uma série de contrapartidas ao investir em um projeto, de acordo com o tipo de lei de incentivo escolhida. Uma delas é ter seu nome veiculado em diversos meios de divulgação, toda vez que o proponente expõe o projeto em suas redes e na mídia.

Outra forma é receber ingressos de espetáculos ou shows, que podem ser destinados a seus funcionários. Uma terceira maneira é usar o logotipo da instituição sem fins lucrativos nos materiais institucionais da empresa. Aconselha-se que a empresa firme um contrato com a executora do projeto, o qual detalhe as contrapartidas.


Contrapartidas da empresa-apoiador

Especificamente para o de Esporte, não há investimento de recursos próprios. 90% do valor total do incentivo dedutível deverá ser repassado para o projeto. 10% do valor total do incentivo dedutível irá para o Fundo de Apoio Financeiro ao Esporte via Dae.


Imagem: Freepik

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